HC 671450 - DECISAO

HC 671450 - DECISAO

Devido à ausência de documentação preconstituída e à impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, bem como ao fato de que a alegação de ausência de dolo específico não foi suscitada nas razões recursais, não há elementos suficientes para absolver o agravante; assim, conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: Rafael Wiggers; Denunciante: Promotoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do habeas corpus; no mérito, ordem denegada.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dolo Específico, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coisa Alheia, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Dolo Específico Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coisa Alheia Competência Recursal

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Parties

Rafael Wiggers

Agravante

Promotoria de Justiça

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para a configuração do crime de dano qualificado (art. 163, par. único, III, CP)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de ofício de matéria não suscitada nas razões recursais
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Devido à ausência de documentação preconstituída e à impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, bem como ao fato de que a alegação de ausência de dolo específico não foi suscitada nas razões recursais, não há elementos suficientes para absolver o agravante; assim, conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do habeas corpus; no mérito, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer do habeas corpus
  • Denegar a ordem