HC 694937 - DECISAO

HC 694937 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão originário indicou elementos de prova de que o paciente deliberadamente deteriorou a viatura policial (chutes), configurando o dolo específico exigido pelo art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar todo o conjunto probatório e proclamar absolvição.

Parties
Paciente: SAMOEL JONAS RECH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dano Qualificado, Desacato, Desobediência, Regime Inicial De Cumprimento, Dolo Específico, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Desacato Desobediência Regime Inicial De Cumprimento Dolo Específico Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SAMOEL JONAS RECH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de dano qualificado por ausência de dolo específico (animus nocendi)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 fixação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão originário indicou elementos de prova de que o paciente deliberadamente deteriorou a viatura policial (chutes), configurando o dolo específico exigido pelo art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar todo o conjunto probatório e proclamar absolvição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.