HC 620319 - DECISAO

HC 620319 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes prova de materialidade e autoria, faltou comprovação do dolo específico exigido pelo art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (animus nocendi); a conduta de danificar a viatura no contexto de tentativa de evadir-se e resistência aos policiais não demonstra a vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impondo a absolvição quanto ao referido tipo penal.

Parties
Paciente: NIKOLAS BAYER HEIDMANN; Apelante/denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
Legal Topics
Dano Qualificado, Habeas Corpus, Elemento Subjetivo, Dolo Específico, Desacato
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Habeas Corpus Elemento Subjetivo Dolo Específico Desacato

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Parties

NIKOLAS BAYER HEIDMANN

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante/denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal exige dolo específico (animus nocendi) para configuração do crime de dano qualificado contra patrimônio público
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição de recurso ordinário quando evidenciada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora presentes prova de materialidade e autoria, faltou comprovação do dolo específico exigido pelo art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (animus nocendi); a conduta de danificar a viatura no contexto de tentativa de evadir-se e resistência aos policiais não demonstra a vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impondo a absolvição quanto ao referido tipo penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
  • Publique-se.