AREsp 1941702 - DECISAO

AREsp 1941702 - DECISAO

O crime de dano qualificado contra o patrimônio público exige dolo específico (animus nocendi). No caso, a conduta dos denunciados objetivava a obtenção de liberdade (evasão), não o propósito de causar prejuízo ao titular do bem, configurando atipicidade da conduta. Assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (art. 395, III, do CPP). Ademais, ainda que haja questão sobre prequestionamento, concluiu‑se que não se trata de hipótese de incidência da Súmula 7/STJ e procedeu‑se ao conhecimento e provimento do agravo regimental para restabelecer a rejeição da denúncia.

Parties
Agravante: RODRIGO ADRIANO PEREIRA SIQUEIRA; Agravante: MAGNO SOUZA FERREIRA; Agravante: HIAGO DE FARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão que rejeitou a denúncia em relação aos recorrentes.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dolo Específico (animus Nocendi), Rejeição Da Denúncia, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Dano Qualificado Dolo Específico (animus Nocendi) Rejeição Da Denúncia Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De STJ

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Parties

RODRIGO ADRIANO PEREIRA SIQUEIRA

Agravante

MAGNO SOUZA FERREIRA

Agravante

HIAGO DE FARIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF
  2. 2 Exigência de dolo específico (animus nocendi) para configuração do crime de dano qualificado contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP)
  3. 3 Prequestionamento e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O crime de dano qualificado contra o patrimônio público exige dolo específico (animus nocendi). No caso, a conduta dos denunciados objetivava a obtenção de liberdade (evasão), não o propósito de causar prejuízo ao titular do bem, configurando atipicidade da conduta. Assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (art. 395, III, do CPP). Ademais, ainda que haja questão sobre prequestionamento, concluiu‑se que não se trata de hipótese de incidência da Súmula 7/STJ e procedeu‑se ao conhecimento e provimento do agravo regimental para restabelecer a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão que rejeitou a denúncia em relação aos recorrentes.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 207-211)
  • Conhecer do agravo regimental