HC 890086 - DECISAO

HC 890086 - DECISAO

Diante do conjunto fático-probatório e da própria narrativa acusatória, restou demonstrado que o intuito dos agentes era empreender fuga, não havendo prova do animus nocendi (dolo específico) necessário para a configuração da qualificadora do art. 163, parágrafo único, III, do CP; por isso, a conduta é atípica quanto a esse crime, sendo devida a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, e os efeitos da decisão devem ser estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ WELLINGTON DAS NEVES; Corréu: Lucas Muniz Marinho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o Paciente quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; efeitos estendidos ao Corréu Lucas Muniz Marinho nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dolo Específico, Animus Nocendi, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Penal Processo Penal Dano Qualificado Dolo Específico Animus Nocendi Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ WELLINGTON DAS NEVES

Paciente

Lucas Muniz Marinho

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) quando praticado por preso que busca evasão
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo específico (animus nocendi) para configurar a qualificadora de dano ao patrimônio público
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Diante do conjunto fático-probatório e da própria narrativa acusatória, restou demonstrado que o intuito dos agentes era empreender fuga, não havendo prova do animus nocendi (dolo específico) necessário para a configuração da qualificadora do art. 163, parágrafo único, III, do CP; por isso, a conduta é atípica quanto a esse crime, sendo devida a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, e os efeitos da decisão devem ser estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o Paciente quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; efeitos estendidos ao Corréu Lucas Muniz Marinho nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, com base no art. 386, inciso III, do CPP.
  • Determino a extensão dos efeitos do decisum ao Corréu Lucas Muniz Marinho, nos termos do art. 580 do CPP.