AREsp 2321467 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada justificativa para a não realização do exame pericial em crime que deixou vestígios, a prova testemunhal não supre a ausência do corpo de delito; assim, não se comprovando a materialidade do delito de dano qualificado por meio de perícia, deve ser mantida a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Cleydson Wagner Macedo de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dano Qualificado, Perícia, Materialidade, Corpo De Delito, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Dano Qualificado Perícia Materialidade Corpo De Delito Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Cleydson Wagner Macedo de Andrade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios
  2. 2 insuficiência da prova testemunhal para comprovar a materialidade do crime na ausência de perícia
  3. 3 manutenção da absolvição por ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada justificativa para a não realização do exame pericial em crime que deixou vestígios, a prova testemunhal não supre a ausência do corpo de delito; assim, não se comprovando a materialidade do delito de dano qualificado por meio de perícia, deve ser mantida a absolvição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que absolveu o recorrente da imputação do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.