HC 884611 - DECISAO

HC 884611 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não há prova cabal de que o paciente tenha agido com a intenção específica de causar prejuízo ao patrimônio público (animus nocendi), e a jurisprudência do STJ exige tal demonstração para o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP; assim, na dúvida, aplica-se in dubio pro reo e restabelece-se a absolvição sumária.

Parties
Paciente: JOSÉ PEDROSO MARTINS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente.
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Absolvição Sumária, Trancamento De Ação Penal, Monitoramento Eletrônico, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Absolvição Sumária Trancamento De Ação Penal Monitoramento Eletrônico In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PEDROSO MARTINS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do animus nocendi para a configuração do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por ausência de prova do dolo específico
  3. 3 previsão e limites do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal quanto ao trancamento prematuro da ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não há prova cabal de que o paciente tenha agido com a intenção específica de causar prejuízo ao patrimônio público (animus nocendi), e a jurisprudência do STJ exige tal demonstração para o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP; assim, na dúvida, aplica-se in dubio pro reo e restabelece-se a absolvição sumária.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente.
  • Publique-se e intimem-se.