HC 905956 - DECISAO

HC 905956 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela materialidade e autoria, bem como pela presença de animus nocendi, sendo inexequível em habeas corpus o reexame do contexto fático-probatório; ademais, a substituição da pena privativa por multa foi corretamente rejeitada em razão do preceito secundário prever cumulativamente a multa.

Parties
Paciente: DEIVIDI ALVES PEREIRA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dano Qualificado, Habeas Corpus, Erro De Tipo, Animus Nocendi, Justiça Gratuita, Pena De Multa, Reexame Fático Probatório
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Parties

DEIVIDI ALVES PEREIRA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus quando há recurso previsto em lei
  2. 2 Se há atipicidade da conduta por ausência de dolo específico
  3. 3 Se o animus nocendi foi comprovado para caracterizar dano qualificado contra patrimônio público

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela materialidade e autoria, bem como pela presença de animus nocendi, sendo inexequível em habeas corpus o reexame do contexto fático-probatório; ademais, a substituição da pena privativa por multa foi corretamente rejeitada em razão do preceito secundário prever cumulativamente a multa.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • não conheço da impetração
  • Publique-se