HC 866614 - DECISAO

HC 866614 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para absolver o paciente por ausência de laudo pericial indispensável à comprovação da materialidade do crime de dano qualificado que deixou vestígios, inexistindo justificativa para a não realização do exame de corpo de delito, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ERENILSON BORGES ROSSAL; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição do paciente da imputação do crime de dano qualificado, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Dano Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Absolvição Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERENILSON BORGES ROSSAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios
  2. 2 Suficiência de prova testemunhal e fotográfica na ausência de laudo pericial
  3. 3 Risco de conversão de pena substitutiva não paga em prisão e perigo à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para absolver o paciente por ausência de laudo pericial indispensável à comprovação da materialidade do crime de dano qualificado que deixou vestígios, inexistindo justificativa para a não realização do exame de corpo de delito, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição do paciente da imputação do crime de dano qualificado, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver o paciente da imputação do crime de dano qualificado, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Fica prejudicado o pedido relacionado à pena substitutiva.