HC 919725 - DECISAO

HC 919725 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha mantido a condenação por dano qualificado entendendo ser suficiente o dolo genérico, o Superior Tribunal de Justiça aplica sua jurisprudência no sentido de que é imprescindível o animus nocendi para o art. 163, par. único, III, do Código Penal; portanto, ausente esse elemento subjetivo nos autos, impõe-se a absolvição do paciente quanto a esse crime, podendo o STJ, de ofício, conceder a ordem diante da ilegalidade manifesta, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Paciente: EMERSON ALVES ZIMMERMANN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dano Qualificado, Habeas Corpus, Animus Nocendi, Resistência, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Habeas Corpus Animus Nocendi Resistência Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

EMERSON ALVES ZIMMERMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal exige dolo específico (animus nocendi)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou admitir absolvição quando demonstrada a atipicidade de plano

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha mantido a condenação por dano qualificado entendendo ser suficiente o dolo genérico, o Superior Tribunal de Justiça aplica sua jurisprudência no sentido de que é imprescindível o animus nocendi para o art. 163, par. único, III, do Código Penal; portanto, ausente esse elemento subjetivo nos autos, impõe-se a absolvição do paciente quanto a esse crime, podendo o STJ, de ofício, conceder a ordem diante da ilegalidade manifesta, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.