RHC 182916 - DECISAO

RHC 182916 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e materialidade (confissão informal e imagens de segurança) e não havendo prova documental pré-constituída de abuso de autoridade ou invasão de domicílio, mostra-se prematuro, na via estreita do habeas corpus, acolher a alegação de ilegalidade probatória ou trancar a ação penal, porque tal análise demandaria dilação probatória incompatível com o rito do writ; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: Claudir; Vítima: Ponto Nobre; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Dano Qualificado, Ilegalidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento Da Ação Penal, Inviabilidade Da Dilação Probatória Na Via Estreita Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Dano Qualificado Ilegalidade De Provas Frutos Da Árvore Envenenada Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

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Parties

Claudir

Paciente/recorrente

Ponto Nobre

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas e sua invalidação
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração de alegações de abuso de autoridade e nulidade probatória

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e materialidade (confissão informal e imagens de segurança) e não havendo prova documental pré-constituída de abuso de autoridade ou invasão de domicílio, mostra-se prematuro, na via estreita do habeas corpus, acolher a alegação de ilegalidade probatória ou trancar a ação penal, porque tal análise demandaria dilação probatória incompatível com o rito do writ; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.