AREsp 2527177 - DECISAO

AREsp 2527177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime de dano qualificado para dano simples, por entender que o dano a bem de propriedade privada locado pela Administração Pública não configura a forma qualificada do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar o proprietário do veículo para manifestar eventual interesse na apuração do crime e, em caso afirmativo, readequar a pena; manteve-se a dosimetria por não evidenciada desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: CLEBER ALVES DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de dano qualificado para dano simples; retorno dos autos ao Tribunal de origem para providências.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dano Simples, Dosimetria (pena Base), Ação Penal Privada E Decadência Do Direito De Queixa, Intimação Do Proprietário De Bem Danificado
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Dano Simples Dosimetria (pena Base) Ação Penal Privada E Decadência Do Direito De Queixa Intimação Do Proprietário De Bem Danificado

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal em caso de bem alugado pela Administração Pública
  2. 2 Desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples
  3. 3 Possibilidade de decretação da decadência do direito de queixa em crime de ação penal privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime de dano qualificado para dano simples, por entender que o dano a bem de propriedade privada locado pela Administração Pública não configura a forma qualificada do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar o proprietário do veículo para manifestar eventual interesse na apuração do crime e, em caso afirmativo, readequar a pena; manteve-se a dosimetria por não evidenciada desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de dano qualificado para dano simples; retorno dos autos ao Tribunal de origem para providências.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime de dano qualificado para dano simples
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem