HC 879747 - DECISAO

HC 879747 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, sendo o delito de dano um crime que deixa vestígios e não tendo o Tribunal de origem demonstrado que os vestígios desapareceram ou que a perícia era inviável, a ausência de exame de corpo de delito direto configurou manifesta ilegalidade, impondo o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: LAONI JOCELI AUGSTEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Dano Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Perícia, Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Perícia Materialidade

Case Brief

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Parties

LAONI JOCELI AUGSTEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal e de laudo indireto para comprovar a materialidade do crime de dano
  3. 3 Aplicação do art. 158 do CPP e necessidade de justificativa para a ausência de perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, sendo o delito de dano um crime que deixa vestígios e não tendo o Tribunal de origem demonstrado que os vestígios desapareceram ou que a perícia era inviável, a ausência de exame de corpo de delito direto configurou manifesta ilegalidade, impondo o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória
  • Comunique-se