AREsp 2026484 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu e proveu o agravo em recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao deixar de reconhecer a necessidade do animus nocendi para a tipificação do crime de dano qualificado; assim, restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, considerando legítima a prevenção do trancamento quando ausente o elemento subjetivo específico exigido para o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP.

Parties
Agravante: WILLIAM SANTANA DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa
Legal Topics
Dano Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Animus Nocendi, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Animus Nocendi Recebimento Da Denúncia

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Parties

WILLIAM SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de animus nocendi
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre dano qualificado e tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e proveu o agravo em recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao deixar de reconhecer a necessidade do animus nocendi para a tipificação do crime de dano qualificado; assim, restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, considerando legítima a prevenção do trancamento quando ausente o elemento subjetivo específico exigido para o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e prover o recurso especial