AREsp 2684061 - DECISAO

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Por ausência do dolo específico (animus nocendi) quando o detento deteriora estrutura de cela com intuito de fugir, a conduta é atípica para fins do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Parties
Agravante: JONATAN PINHEIRO DE QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, acolho o pedido revisional e absolvo Jonatan Pinheiro de Queiroz do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dano Qualificado Animus Nocendi Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Absolvição Por Atipicidade

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Parties

JONATAN PINHEIRO DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal exige dolo específico (animus nocendi) quando praticado por preso com intuito de fuga
  2. 2 Se o juiz pode condenar apesar da manifestação do Ministério Público pela absolvição (art. 385 do CPP)
  3. 3 Legalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes/condenações anteriores

Ratio Decidendi

Por ausência do dolo específico (animus nocendi) quando o detento deteriora estrutura de cela com intuito de fugir, a conduta é atípica para fins do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, acolho o pedido revisional e absolvo Jonatan Pinheiro de Queiroz do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.