AREsp 2463490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual fundou-se em elementos de prova testemunhal suficientes para demonstrar a materialidade do dano quando inviabilizada a perícia, e eventual pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi apontada a incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Qualificado, Crime De Ameaça, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Dano Simples, Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Dano Qualificado Crime De Ameaça Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Desclassificação Para Dano Simples Pena Base +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para crime de dano que deixa vestígios
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal quando impossível sua realização
  3. 3 impossibilidade de absolvição por meio de reexame fático no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual fundou-se em elementos de prova testemunhal suficientes para demonstrar a materialidade do dano quando inviabilizada a perícia, e eventual pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi apontada a incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.