AREsp 2596445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência sobre a existência de animus nocendi e sobre a valoração das provas demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida e o agravo regimental foi rejeitado.

Parties
Agravante: RONALDO BAILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dano Qualificado, Patrimônio Público, Animus Nocendi, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dano Qualificado Patrimônio Público Animus Nocendi Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

RONALDO BAILON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo específico (animus nocendi) para o crime de dano qualificado contra o patrimônio público
  3. 3 efeito da embriaguez voluntária sobre a imputabilidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência sobre a existência de animus nocendi e sobre a valoração das provas demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida e o agravo regimental foi rejeitado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental