REsp 2147752 - ACORDAO

REsp 2147752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para afastar a qualificadora do motivo fútil aplicada na dosimetria, seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a aplicação do art. 61, II, 'a' do CP, e a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7; Julgamento Do Agravo Regimental Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dano Qualificado, Injúria Qualificada, Dosimetria, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Colegialidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Injúria Qualificada Dosimetria Motivo Fútil Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 7; Julgamento Do Agravo Regimental Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento do motivo fútil como majorante (art. 61, II, 'a' do CP) e necessidade de prova concreta
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e sua apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para afastar a qualificadora do motivo fútil aplicada na dosimetria, seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a aplicação do art. 61, II, 'a' do CP, e a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.