HC 935492 - DECISAO

HC 935492 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de absolvição sumária porque, segundo a jurisprudência citada, o dano praticado por preso com a finalidade única de fugir do estabelecimento prisional não evidencia o animus nocendi necessário para o crime de dano qualificado, configurando-se, assim, atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: DANIEL AUGUSTO VIEIRA; Paciente: CHARLES RUAN GOMES; Paciente: RODSON GOMES DE JESUS; Paciente: VICTOR VINICIUS CARVALHO DE SOUZA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente os pacientes.
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Absolvição Sumária, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Absolvição Sumária Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL AUGUSTO VIEIRA

Paciente

CHARLES RUAN GOMES

Paciente

RODSON GOMES DE JESUS

Paciente

VICTOR VINICIUS CARVALHO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do animus nocendi (dolo específico) para a configuração do delito de dano qualificado contra o patrimônio público
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  3. 3 Caracterização da atipicidade quando o dano decorre de tentativa de fuga de estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de absolvição sumária porque, segundo a jurisprudência citada, o dano praticado por preso com a finalidade única de fugir do estabelecimento prisional não evidencia o animus nocendi necessário para o crime de dano qualificado, configurando-se, assim, atipicidade da conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente os pacientes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente os pacientes.