REsp 2056105 - DECISAO

REsp 2056105 - DECISAO

Verificou-se que, no caso, a destruição da tornozeleira eletrônica teve finalidade de evasão, não havendo dolo específico de causar prejuízo patrimonial (animus nocendi) exigido para a configuração do art. 163, parágrafo único, III, do CP; ante a ausência desse elemento subjetivo, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Cassio Bruno Lima; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Tornozeleira Eletrônica, Patrimônio Público, Ação Penal Pública Incondicionada, Absolvição
Penal Processo Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Tornozeleira Eletrônica Patrimônio Público Ação Penal Pública Incondicionada Absolvição

Case Brief

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Parties

Cassio Bruno Lima

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A tornozeleira eletrônica integra o patrimônio público para fins do art. 163, parágrafo único, III, do CP?
  2. 2 É exigido dolo específico (animus nocendi) para a configuração do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP?
  3. 3 Há legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal?

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso, a destruição da tornozeleira eletrônica teve finalidade de evasão, não havendo dolo específico de causar prejuízo patrimonial (animus nocendi) exigido para a configuração do art. 163, parágrafo único, III, do CP; ante a ausência desse elemento subjetivo, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal