AREsp 2142290 - DECISAO

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O agravo não conhece por não impugnar especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; subsidiariamente, o recurso especial seria improvido porque o acórdão absolutório está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige animus nocendi para a configuração do crime do art. 163, parágrafo único, III, do CP (destruição de tornozeleira para evasão não configura dano qualificado).

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravada: Luciene Aparecida Alves Januario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Luciene Aparecida Alves Januario

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do animus nocendi para configuração do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por não impugnar especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; subsidiariamente, o recurso especial seria improvido porque o acórdão absolutório está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige animus nocendi para a configuração do crime do art. 163, parágrafo único, III, do CP (destruição de tornozeleira para evasão não configura dano qualificado).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.