HC 836446 - DECISAO

HC 836446 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, ante ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base em provas (confissão, laudo pericial, depoimentos), reconheceram animus nocendi e a análise aprofundada demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Embriaguez Voluntária, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dano Qualificado Animus Nocendi Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Embriaguez Voluntária +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há atipicidade da conduta por ausência de animus nocendi
  2. 2 se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 se há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, ante ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base em provas (confissão, laudo pericial, depoimentos), reconheceram animus nocendi e a análise aprofundada demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Intimem-se.