HC 935387 - ACORDAO

HC 935387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional busca o reexame geral de provas já analisadas, não preenchendo as hipóteses restritas do art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, provas comprovadamente falsas ou novas provas de inocência), e porque a condenação foi lastreada em perícia e depoimentos consistentes.

Parties
Agravante: RODRIGO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Dano Qualificado, Atipicidade, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP, Cabimento Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dano Qualificado Atipicidade Reexame De Provas Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

RODRIGO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como forma de reexame de provas
  2. 2 Atipicidade do crime de dano qualificado por ausência de dolo específico
  3. 3 Aplicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional busca o reexame geral de provas já analisadas, não preenchendo as hipóteses restritas do art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, provas comprovadamente falsas ou novas provas de inocência), e porque a condenação foi lastreada em perícia e depoimentos consistentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 490-493 que denegou o habeas corpus.