HC 957208 - DECISAO

HC 957208 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as teses de desclassificação e de ilegitimidade ativa não foram apreciadas pela Corte de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑las originariamente sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JERRY ADRIANO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Na Ação Penal Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dano Qualificado, Desclassificação, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dano Qualificado Desclassificação Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus

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Parties

JERRY ADRIANO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Ação Penal Originária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples
  2. 2 ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo
  3. 3 decaência do direito de ação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as teses de desclassificação e de ilegitimidade ativa não foram apreciadas pela Corte de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑las originariamente sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.