HC 924669 - DECISAO

HC 924669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio, sendo incabível salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação no dano qualificado com base em confissão e provas dos autos, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dano Qualificado, Desobediência, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dolo Específico, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Desobediência Habeas Corpus Reexame De Provas Dolo Específico Reincidência

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Parties

ANDERSON MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de dolo específico (animus nocendi) para configuração do crime de dano qualificado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio, sendo incabível salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação no dano qualificado com base em confissão e provas dos autos, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se