AREsp 2825205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados, mantendo-se as demais premissas fáticas valorizadas pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais harmônicos e laudo pericial que demonstrou dano à viatura), pois a absolvição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, redimensionaram-se as penas e regimes conforme fundamentação da dosimetria no acórdão.

Parties
Recorrente: FERNANDO RODRIGUES STRADIOTO; Recorrente: MICHAEL RODRIGUES DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Qualificado, Desacato, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Desacato Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES STRADIOTO

Recorrente

MICHAEL RODRIGUES DE SOUZA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por dano qualificado
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando parcial/qualificada
  3. 3 possibilidade de absolvição com base no in dubio pro reo sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados, mantendo-se as demais premissas fáticas valorizadas pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais harmônicos e laudo pericial que demonstrou dano à viatura), pois a absolvição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, redimensionaram-se as penas e regimes conforme fundamentação da dosimetria no acórdão.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea para FERNANDO RODRIGUES STRADIOTO e para MICHAEL RODRIGUES DE SOUZA LIMA.
  • Redimensionar a pena de FERNANDO RODRIGUES STRADIOTO para 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime semiaberto, mais pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.