REsp 2025790 - ACORDAO

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O recurso foi provido para reestabelecer a sentença absolutória porque, conforme jurisprudência deste STJ, o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP exige dolo específico (animus nocendi) e as instâncias ordinárias reconheceram a ausência desse elemento no caso concreto, impedindo a condenação pelo crime de dano qualificado.

Parties
Recorrente: Jairo Castro Rodrigues; Parecer: Ministério Público Federal; Proprietário Da Coisa: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para reestabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dolo Específico, Animus Nocendi, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Dano Qualificado Dolo Específico Animus Nocendi Tornozeleira Eletrônica

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Parties

Jairo Castro Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Estado de São Paulo

Proprietário Da Coisa

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal exige dolo específico (animus nocendi) ou se o dolo genérico é suficiente

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para reestabelecer a sentença absolutória porque, conforme jurisprudência deste STJ, o crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP exige dolo específico (animus nocendi) e as instâncias ordinárias reconheceram a ausência desse elemento no caso concreto, impedindo a condenação pelo crime de dano qualificado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reestabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reestabelecer a sentença absolutória