HC 749750 - DECISAO

HC 749750 - DECISAO

Embora o writ não fosse, em regra, conhecível por tratar-se de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na falta de fundamentação idônea do acórdão e da sentença para optar pela pena restritiva de direitos em vez da multa, na hipótese de condenação igual ou inferior a um ano; como a multa é, na prática, mais favorável ao condenado, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, por concessão de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM CONCEICAO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento E Decisão Sobre Mérito/ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito da absolvição por ser substitutivo de revisão criminal, contudo ordem parcialmente concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa.
Legal Topics
Dano Qualificado, Desacato, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Desacato Substituição De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

WILLIAM CONCEICAO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento E Decisão Sobre Mérito/ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade/ausência de dolo pela via do writ
  3. 3 necessidade de fundamentação para a escolha da pena substitutiva (multa vs. pena restritiva de direitos)

Ratio Decidendi

Embora o writ não fosse, em regra, conhecível por tratar-se de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na falta de fundamentação idônea do acórdão e da sentença para optar pela pena restritiva de direitos em vez da multa, na hipótese de condenação igual ou inferior a um ano; como a multa é, na prática, mais favorável ao condenado, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, por concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito da absolvição por ser substitutivo de revisão criminal, contudo ordem parcialmente concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para que a pena privativa de liberdade imposta ao paciente seja substituída apenas por pena de multa, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal.
  • Publique-se.