AREsp 2639916 - DECISAO

AREsp 2639916 - DECISAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios, a materialidade do delito de dano qualificado não foi comprovada sem a realização de exame de corpo de delito; fotografias e depoimentos são insuficientes na ausência de justificativa para a não realização da perícia, razão pela qual a condenação quanto ao delito de dano qualificado deve ser afastada e a recorrente absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP, sem violar a Súmula 7/STJ por tratar-se de valoração jurídica das provas constantes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LILIAN CARLA DE QUEIROZ CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a recorrente da imputação relativa ao crime de dano qualificado, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, mantendo-se as condenações pelos demais delitos.
Legal Topics
Dano Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Materialidade, Perícia, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dano Qualificado Exame De Corpo De Delito Materialidade Perícia Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II Do CPP Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN CARLA DE QUEIROZ CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de dano qualificado pode ser comprovada por fotografias e depoimentos sem exame de corpo de delito
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 158, 167 e 171 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a ausência de perícia constitui vício insanável que impõe absolvição com fundamento no art. 386, II do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios, a materialidade do delito de dano qualificado não foi comprovada sem a realização de exame de corpo de delito; fotografias e depoimentos são insuficientes na ausência de justificativa para a não realização da perícia, razão pela qual a condenação quanto ao delito de dano qualificado deve ser afastada e a recorrente absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP, sem violar a Súmula 7/STJ por tratar-se de valoração jurídica das provas constantes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a recorrente da imputação relativa ao crime de dano qualificado, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, mantendo-se as condenações pelos demais delitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver a recorrente da imputação relativa ao crime de dano qualificado, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Manter a condenação pelos demais delitos.