HC 973582 - DECISAO

HC 973582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de atipicidade do crime de dano qualificado não foi suscitada nas razões de apelação, de modo que a tentativa de arguí‑la em embargos de declaração configura inovação recursal/preclusão; não há omissão a ser sanada e a pretensa ilegalidade não é aferível de plano.

Parties
Impetrante: ELISON AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dano Qualificado, Atipicidade, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dano Qualificado Atipicidade Embargos De Declaração Omissão Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISON AMARAL

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 absolvição por atipicidade do crime de dano qualificado
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 verificação de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de atipicidade do crime de dano qualificado não foi suscitada nas razões de apelação, de modo que a tentativa de arguí‑la em embargos de declaração configura inovação recursal/preclusão; não há omissão a ser sanada e a pretensa ilegalidade não é aferível de plano.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se