HC 916770 - ACORDAO

HC 916770 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, para o crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico (animus nocendi); constatada a ausência desse elemento no caso concreto, não se pode manter a condenação pelo referido crime, cabendo a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Correa do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido para absolver o paciente do crime de dano qualificado, mantida a condenação por embriaguez ao volante.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dolo Específico, Embriaguez Ao Volante, Habeas Corpus
Direito Penal Dano Qualificado Dolo Específico Embriaguez Ao Volante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lucas Correa do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP) exige dolo específico (animus nocendi) ou se o dolo genérico é suficiente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, para o crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico (animus nocendi); constatada a ausência desse elemento no caso concreto, não se pode manter a condenação pelo referido crime, cabendo a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido para absolver o paciente do crime de dano qualificado, mantida a condenação por embriaguez ao volante.

Orders

  • Paciente absolvido da imputação do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Mantida a condenação do paciente pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro).