AREsp 2589660 - DECISAO

AREsp 2589660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em favor de ambos os agravantes, o que, mantida a higidez das demais fases da dosimetria, levou à fixação da pena definitiva no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa para cada um, com dia-multa no mínimo legal). As demais matérias (suficiência probatória, aplicação da insignificância, valoração dos antecedentes e regime prisional) foram mantidas ou não conhecidas por exigirem revolvimento de fatos e provas ou por não terem sido impugnadas especificamente, conforme súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: ANTONIO PAULO FELICIO DA SILVA; Agravante: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA REBELATO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Dano Qualificado, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Insuficiência De Provas, Antecedentes Criminais, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

ANTONIO PAULO FELICIO DA SILVA

Agravante

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA REBELATO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para materialidade, autoria e dolo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a dano contra patrimônio público
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em favor de ambos os agravantes, o que, mantida a higidez das demais fases da dosimetria, levou à fixação da pena definitiva no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa para cada um, com dia-multa no mínimo legal). As demais matérias (suficiência probatória, aplicação da insignificância, valoração dos antecedentes e regime prisional) foram mantidas ou não conhecidas por exigirem revolvimento de fatos e provas ou por não terem sido impugnadas especificamente, conforme súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em favor de ambos os agravantes.
  • Fixada a pena definitiva de cada agravante no mínimo legal: 6 meses de detenção e 10 dias-multa.