REsp 2036770 - DECISAO

REsp 2036770 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a materialidade, autoria e dolo foram comprovados; a aplicação do princípio da insignificância é inviável por se tratar de dano qualificado a bem público de relevância social (conforme súmula e jurisprudência do STJ); a dosimetria foi adequadamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial, tendo sido consideradas apenas as vetoriais negativas dos maus antecedentes e da reincidência (compensada com a confissão), e a substituição da pena por restritivas é vedada em razão de maus antecedentes e reincidência nos termos do art.44, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente: GIOVANE CARDUCCI LIBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dano Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Concurso Material De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GIOVANE CARDUCCI LIBANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao dano qualificado contra patrimônio público
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena (valoração de circunstâncias judiciais)
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a materialidade, autoria e dolo foram comprovados; a aplicação do princípio da insignificância é inviável por se tratar de dano qualificado a bem público de relevância social (conforme súmula e jurisprudência do STJ); a dosimetria foi adequadamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial, tendo sido consideradas apenas as vetoriais negativas dos maus antecedentes e da reincidência (compensada com a confissão), e a substituição da pena por restritivas é vedada em razão de maus antecedentes e reincidência nos termos do art.44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Manter a condenação e as penas fixadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Pena total mantida em 1 ano e 8 meses de detenção e 75 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em fev/2018)