AREsp 2750346 - DECISAO

AREsp 2750346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas concluiu-se que a pretensão defensiva — afastar o animus nocendi — demandaria revolvimento de fatos e provas (análise de depoimentos e prova pericial), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: THIAGO CORDEIRO COELHO; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Qualificado, Animus Nocendi, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embriaguez E Actio Libera in Causa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Animus Nocendi Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Embriaguez E Actio Libera in Causa Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CORDEIRO COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria revolvimento de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se ficou comprovado o dolo específico (animus nocendi) para o crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP
  3. 3 Efeito da embriaguez/uso de entorpecentes na imputabilidade e no dolo (teoria da actio libera in causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas concluiu-se que a pretensão defensiva — afastar o animus nocendi — demandaria revolvimento de fatos e provas (análise de depoimentos e prova pericial), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial