REsp 2209619 - DECISAO

REsp 2209619 - DECISAO

O recurso foi provido porque, para a configuração do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, é necessária a prova do dolo específico (animus nocendi); no caso, os danos ao cofre da viatura ocorreram em ato de resistência à prisão, sem demonstração da vontade de causar prejuízo ao patrimônio público, impondo-se a absolvição.

Parties
Recorrente: CLEWERTON DIEGO PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dano Qualificado, Dolo Específico, Animus Nocendi, Custas Processuais, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Dolo Específico Animus Nocendi Custas Processuais Reexame Fático Probatório

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Parties

CLEWERTON DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico (animus nocendi) para o crime de dano qualificado contra patrimônio público
  2. 2 Se a conduta de danificar cofre de viatura em resistência à prisão configura dano qualificado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, para a configuração do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, é necessária a prova do dolo específico (animus nocendi); no caso, os danos ao cofre da viatura ocorreram em ato de resistência à prisão, sem demonstração da vontade de causar prejuízo ao patrimônio público, impondo-se a absolvição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que absolveu o recorrente pelo artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal