AREsp 2512319 - DECISAO

AREsp 2512319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova e comprovação da materialidade apesar da ausência de exame pericial), o que está vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo foi soberano na avaliação das provas e reconheceu a materialidade do delito com base em testemunhos.

Parties
Agravante/recorrente: ERINEU DO NASCIMENTO FIRMINO (ou IRINEU DO NASCIMENTO FIRMINO); Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Art. 158 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Dano Qualificado Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Art. 158 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERINEU DO NASCIMENTO FIRMINO (ou IRINEU DO NASCIMENTO FIRMINO)

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dispensa do exame de corpo de delito
  2. 2 violação do art. 158 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova e comprovação da materialidade apesar da ausência de exame pericial), o que está vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo foi soberano na avaliação das provas e reconheceu a materialidade do delito com base em testemunhos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.