AREsp 2865190 - DECISAO

AREsp 2865190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) diante da admissão, ainda que parcial, de que o réu modificou a fiação para ligar televisão; por consequência a pena foi reduzida para 7 meses e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência; a absolvição foi rejeitada porque a condenação se apoiou em prova testemunhal e pericial robusta e não cabe revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Réu: MARLON BRANDO SOARES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 7 meses e 11 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Dano Qualificado, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON BRANDO SOARES VIEIRA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386 CPP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) diante da admissão, ainda que parcial, de que o réu modificou a fiação para ligar televisão; por consequência a pena foi reduzida para 7 meses e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência; a absolvição foi rejeitada porque a condenação se apoiou em prova testemunhal e pericial robusta e não cabe revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 7 meses e 11 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.