HC 947566 - ACORDAO

HC 947566 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na hipótese, foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento do incidente de insanidade mental/exame de dependência toxicológica foi fundamentado pelas instâncias de origem diante da ausência de dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/impetrante: ANDERSON TIAGO LIRA DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Qualificado, Furto, Incidente De Insanidade Mental, Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Dano Qualificado Furto Incidente De Insanidade Mental Dependência Toxicológica Cerceamento De Defesa Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON TIAGO LIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do incidente de insanidade mental
  3. 3 necessidade de exame de dependência toxicológica para aferição da imputabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na hipótese, foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento do incidente de insanidade mental/exame de dependência toxicológica foi fundamentado pelas instâncias de origem diante da ausência de dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos