REsp 2036770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao dano qualificado contra bem público; a majoração da pena-base em fração superior a 1/6 foi devidamente fundamentada nos maus antecedentes do agravante (três condenações anteriores) e a reincidência e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, justificando-se também a fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante: GIOVANE CARDUCCI LIBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dano Qualificado, Desacato, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Dano Qualificado Desacato Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

GIOVANE CARDUCCI LIBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de dano qualificado contra bem público
  2. 2 Validade da majoração da pena-base em fração superior a 1/6 fundamentada em maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao dano qualificado contra bem público; a majoração da pena-base em fração superior a 1/6 foi devidamente fundamentada nos maus antecedentes do agravante (três condenações anteriores) e a reincidência e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, justificando-se também a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a condenação a 11 meses de detenção por dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal) e a 9 meses de detenção por desacato (art. 331 do Código Penal).