AREsp 2602935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade depende de revisão do conjunto probatório e exame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantêm-se as premissas da decisão agravada quanto à autoria, materialidade, afastamento da insignificância e inaplicabilidade da excludente de ilicitude, bem como a inadequação de substituição da pena em razão da reincidência e maus antecedentes.

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Qualificado, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos (tribunal Do Júri), Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Dano Qualificado Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MICHAEL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade depende de revisão do conjunto probatório e exame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; mantêm-se as premissas da decisão agravada quanto à autoria, materialidade, afastamento da insignificância e inaplicabilidade da excludente de ilicitude, bem como a inadequação de substituição da pena em razão da reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se