AREsp 2602935 - DECISAO

AREsp 2602935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a não admissão do recurso especial, pois o recorrente busca a revisão do conjunto probatório e de qualificadoras, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias formaram convicção suficiente quanto à autoria, materialidade e dosimetria, e há elementos que impedem a aplicação de atenuantes e benefícios substitutivos.

Parties
Agravante: FABRICIO MARTINS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Qualificado, Revisão De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Direito Penal Dano Qualificado Revisão De Matéria Fático Probatória Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Inversão Do Ônus Da Prova Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +5 more

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Parties

FABRICIO MARTINS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 proibição de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência probatória quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a não admissão do recurso especial, pois o recorrente busca a revisão do conjunto probatório e de qualificadoras, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias formaram convicção suficiente quanto à autoria, materialidade e dosimetria, e há elementos que impedem a aplicação de atenuantes e benefícios substitutivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se