AREsp 2914933 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a tese de atipicidade suscitada não foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, e, por decisão monocrática com fundamento na Súmula 568 do STJ, declarou‑se o não conhecimento do agravo; ademais, o acórdão de origem havia reconhecido a materialidade com base em laudo pericial, afastando ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: CLEZIO DANIEL GONCALVES FILHO; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática, Com Fundamento Na Súmula 568 Do Stj)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Qualificado, Desacato, Arrependimento Posterior, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Desacato Arrependimento Posterior Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

CLEZIO DANIEL GONCALVES FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática, Com Fundamento Na Súmula 568 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade do delito de dano
  2. 2 atos de reparação do dano anterior ao recebimento da denúncia e atipicidade
  3. 3 prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a tese de atipicidade suscitada não foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, e, por decisão monocrática com fundamento na Súmula 568 do STJ, declarou‑se o não conhecimento do agravo; ademais, o acórdão de origem havia reconhecido a materialidade com base em laudo pericial, afastando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.