REsp 2211387 - DECISAO

REsp 2211387 - DECISAO

O STJ concluiu que a condenação pelo crime de dano qualificado contrariou sua jurisprudência ao dispensar a comprovação do animus nocendi, razão pela qual absolveu o recorrente do delito de dano nos termos do art. 386, III, do CPP. Ademais, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo n. 1214/STJ sobre reformatio in pejus, entendeu-se ser obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa; assim, foi reduzida a pena relativa ao crime de furto para 1 ano e 18 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional semiaberto.

Parties
Recorrente: CHARLES VISCONDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para absolver o réu do delito de dano e reduzir a pena imposta pelo crime de furto.
Legal Topics
Dano Qualificado, Furto, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Animus Nocendi, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Furto Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Animus Nocendi Circunstâncias Judiciais

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Parties

CHARLES VISCONDE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do animus nocendi (dolo específico) para configuração do crime de dano qualificado
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a condenação pelo crime de dano qualificado contrariou sua jurisprudência ao dispensar a comprovação do animus nocendi, razão pela qual absolveu o recorrente do delito de dano nos termos do art. 386, III, do CPP. Ademais, aplicando o entendimento do Tema Repetitivo n. 1214/STJ sobre reformatio in pejus, entendeu-se ser obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa; assim, foi reduzida a pena relativa ao crime de furto para 1 ano e 18 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para absolver o réu do delito de dano e reduzir a pena imposta pelo crime de furto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o réu do delito de dano, nos termos do art. 386, III, do CPP.
  • Reduzo a pena a ele imposta pelo crime de furto, fixando-a em 1 ano e 18 dias de reclusão.