REsp 2063997 - ACORDAO

REsp 2063997 - ACORDAO

O crime de dano qualificado do art. 163, parágrafo único, III, requer dolo específico de causar prejuízo patrimonial (animus nocendi); no caso concreto, o dano à viatura ocorreu como meio para a fuga e não como fim destinado a lesar o patrimônio público, inexistindo o dolo específico exigido pelo tipo penal, sendo assim a conduta atípica quanto a esse crime e cabendo absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: SAMUEL MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido. Absolvição do recorrente quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; mantidas as demais condenações.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dolo Específico, Animus Nocendi, Atipicidade Da Conduta, Fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Dolo Específico Animus Nocendi Atipicidade Da Conduta Fuga

Case Brief

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Parties

SAMUEL MACEDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de dano qualificado do art. 163, parágrafo único, III, exige dolo específico ou se o dolo genérico é suficiente
  2. 2 Se dano causado em contexto de fuga configura animus nocendi exigido pelo tipo penal

Ratio Decidendi

O crime de dano qualificado do art. 163, parágrafo único, III, requer dolo específico de causar prejuízo patrimonial (animus nocendi); no caso concreto, o dano à viatura ocorreu como meio para a fuga e não como fim destinado a lesar o patrimônio público, inexistindo o dolo específico exigido pelo tipo penal, sendo assim a conduta atípica quanto a esse crime e cabendo absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Absolvição do recorrente quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; mantidas as demais condenações.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal