REsp 2166469 - DECISAO

REsp 2166469 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por exigir reexame do acervo probatório para comprovar a elementar 'coisa alheia', providência vedada pela Súmula 7/STJ; ausente comprovação do domínio exclusivo do bem pela vítima, mostra-se inviável discutir a aplicação do art. 181, I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Qualificado, Ameaça, Coisa Alheia, Imunidade (art. 181, I, Cp), Lei Maria Da Penha, Controle De Convencionalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Dano Qualificado Ameaça Coisa Alheia Imunidade (art. 181, I, Cp) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rafael

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o bem danificado integrava a esfera de domínio exclusivo da vítima (elementar 'coisa alheia')
  2. 2 Aplicabilidade da excludente prevista no art. 181, I, do Código Penal em contexto de vínculo conjugal
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano qualificado sem reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por exigir reexame do acervo probatório para comprovar a elementar 'coisa alheia', providência vedada pela Súmula 7/STJ; ausente comprovação do domínio exclusivo do bem pela vítima, mostra-se inviável discutir a aplicação do art. 181, I, do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.