REsp 2185727 - DECISAO

REsp 2185727 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7, pois as teses impugnadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; subsidiariamente, mesmo no mérito, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a lei, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se justificava a instauração do incidente de insanidade mental por ausência de elementos que suscitassem dúvida razoável sobre a imputabilidade, e os elementos dos crimes de dano qualificado (art. 163) e resistência (art. 329) restaram demonstrados.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Qualificado, Resistência, Incidente De Insanidade Mental, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Qualificado Resistência Incidente De Insanidade Mental Nulidade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 149, 159, 172 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação aos artigos 329 e 163 do Código Penal
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por não suspensão da ação penal para instauração de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7, pois as teses impugnadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; subsidiariamente, mesmo no mérito, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a lei, não houve negativa de prestação jurisdicional, não se justificava a instauração do incidente de insanidade mental por ausência de elementos que suscitassem dúvida razoável sobre a imputabilidade, e os elementos dos crimes de dano qualificado (art. 163) e resistência (art. 329) restaram demonstrados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se