AREsp 2926473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão da Corte de origem exigiria necessário e aprofundado reexame dos fatos e das provas, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Aldair Pereira Germano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Qualificado, Dolo Específico, Animus Nocendi, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dano Qualificado Dolo Específico Animus Nocendi Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Aldair Pereira Germano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP) exige dolo específico (animus nocendi) ou se o dolo genérico é suficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial quando a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se os atos de dano praticados enquanto o réu estava no compartimento da viatura configuram animus nocendi ou mero intento de evasão/estado de excitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão da Corte de origem exigiria necessário e aprofundado reexame dos fatos e das provas, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.