AREsp 2602935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram juízo probatório firme sobre autoria e materialidade do dano qualificado; a análise pretendida pelo recorrente equivaleria a revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de conclusividade pericial por falta de vestígios não impede a condenação quando há prova indireta suficiente; assim, mantêm-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MICHAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dano Qualificado, Revisão De Provas, Prova Indireta, Súmula 7/stj, Estado De Necessidade, Princípio Da Insignificância, Qualificadoras, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Dano Qualificado Revisão De Provas Prova Indireta Súmula 7/stj Estado De Necessidade Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

MICHAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de provimento no agravo regimental
  2. 2 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 suficiência de prova para condenação por dano qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias formaram juízo probatório firme sobre autoria e materialidade do dano qualificado; a análise pretendida pelo recorrente equivaleria a revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de conclusividade pericial por falta de vestígios não impede a condenação quando há prova indireta suficiente; assim, mantêm-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental