HC 1020900 - DECISAO

HC 1020900 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso, o crime deixou vestígios e não houve justificativa válida para a não realização do exame pericial, em manifesta contrariedade ao art. 158 do CPP; diante da ausência do laudo pericial sem justificativa, configurou-se flagrante ilegalidade, o que impôs a concessão da ordem para absolver o paciente do crime de dano qualificado.

Parties
Paciente: JOSE DARCI FORNECK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de dano qualificado
Legal Topics
Dano Qualificado, Perícia, Vestígios, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Fotografias
Direito Penal Processo Penal Dano Qualificado Perícia Vestígios Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Fotografias

Case Brief

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Parties

JOSE DARCI FORNECK

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial quando o crime deixa vestígios
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal e fotografias
  3. 3 Aplicação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso, o crime deixou vestígios e não houve justificativa válida para a não realização do exame pericial, em manifesta contrariedade ao art. 158 do CPP; diante da ausência do laudo pericial sem justificativa, configurou-se flagrante ilegalidade, o que impôs a concessão da ordem para absolver o paciente do crime de dano qualificado.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de dano qualificado

Orders

  • Concedo a ordem para absolver JOSE DARCI FORNECK do crime de dano qualificado (Processo n. 5030042-18.2022.8.24.0038).
  • Comunique-se.