HC 1020472 - DECISAO

HC 1020472 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e equivale a substitutivo de revisão criminal, matéria que exige procedimento específico na instância originária, e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DELFINO PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Visando Impugnar Acórdão; Considerado Writ Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Dano Qualificado, Prova Pericial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dano Qualificado Prova Pericial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO DELFINO PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Visando Impugnar Acórdão; Considerado Writ Substitutivo De Revisão Criminal E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de exame pericial para comprovar materialidade do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e equivale a substitutivo de revisão criminal, matéria que exige procedimento específico na instância originária, e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal